Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.

CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo
Av. Rocha Paris, 103 – 4900-394 Viana do Castelo
Rua D. Afonso Henriques, nº1 – 4700-030 Braga

Contacto: + 351 258 809 335 (Chamada para a rede móvel nacional)
ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

RLL – Resolução de Litígios em Linha

Em cumprimento da lei da comissão europeia, através do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do parlamento europeu e do conselho, de 21 de maio de 2013, facilitado pela plataforma de rll para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, disponibilizamos o acesso à página da comissão europeia através do seguinte link:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.complaints.screeningphase